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REVISTA DE INVESTIGAÇÕESCONSTITUCIONAIS JOURNAL OF CONSTITUTIONAL RESEARCH Clique aqui para acessar vol. 5 | n. 1 | janeiro/abril 2018 | ISSN 2359-5639 | Periodicidade quadrimestral Curitiba | Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR |www.ninc.com.br The principle of