Foi aprovada, por unanimidade, resolução conjunta que institui o SireneJud, painel interativo de dados ambientais com ferramentas para indicar com precisão o lugar de ocorrência dos danos ao meio ambiente discutidos em ações judiciais ou objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ato Normativo 0003631-44.2021.2.00.0000 foi julgado nesta terça-feira (15/6) durante a sessão conjunta sob a presidência do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras.
Os órgãos do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos manterão em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que especifiquem o local do dano ambiental, a partir das coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC, e o município de ocorrência do dano ou de cumprimento da obrigação pactuada no TAC. O prazo para adaptação dos sistemas informatizados é de 90 dias.
Além disso, cada Conselho regulamentará a criação de comitê gestor que definirá os parâmetros e os requisitos necessários para implantação do painel SireneJud. “Temos que pensar em sinergia de ações, que visem as gerações atuais e futuras. Há mais de um ano vem sendo construída uma base de dados que diz respeito às florestas públicas brasileiras. Esse levantamento identifica onde estão essas florestas, além de apontar onde estão ocorrendo eventuais degradação ambiental, desmatamentos, entre outros”, explicou a relatora da matéria, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
Inovação pelo meio ambiente
O SireneJud foi desenvolvido a partir de pesquisas realizadas pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), para ser um painel que, além de informações sobre as ações judiciais na temática ambiental, consolide dados abertos de interesse à proteção do meio ambiente. Estarão disponíveis informações sobre terras indígenas, florestas públicas, áreas de proteção ambiental, assentamentos agrícolas sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dados produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros.
Segundo a conselheira do CNJ, o trabalho da Comissão da Agenda 2030 e do Observatório do Meio Ambiente busca maneiras de combater os crescentes problemas envolvendo a área ambiental. “Ao saber onde há desmatamento, degradação, queimada, desde quando os fenômenos ocorrem e a que propriedade está ligada, fica mais fácil direcionar as ações, bem como gerar um banco de dados profícuo sobre a questão.”
O Brasil tem 5.568 municípios e em 1.693 foram identificadas florestas públicas cadastradas no serviço florestal brasileiro, somando mais de 300 milhões de hectares – cerca de 36% do território brasileiro. “A dificuldade estava em conectar esses dados com os dados processuais, por falta de alimentação do campo com o nome do município onde ocorreu o dano ambiental e as coordenadas georreferenciadas, e assim incluir esses processos na Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, de priorizar o julgamento das ações ambientais”, afirmou Maria Tereza.
“A integração de dados interinstitucionais e a oportuna exibição em painéis de dados abertos inserem o Poder Judiciário brasileiro e o Ministério Público na posição de co-protetores das florestas públicas e do direito fundamental ao clima, de natureza intergeracional”, afirmou a conselheira. A precisão de dados geoespaciais, integrados, entre os Poderes e instituições, aliados ao diálogo interinstitucional, segundo ela, são caminhos essenciais para ampliar a proteção da rede ambiental no país, prevenir e reprimir crimes ambientais.
O SireneJud atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13, sobre ação contra mudança global do clima; e o ODS 15, que trata da vida terrestre. A medida também tem relação direta com a Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, que busca impulsionar processos referentes à temática ambiental.
Homenagem
A 333º Sessão Ordinária foi a última sessão do mandato da conselheira Maria Tereza Uille no CNJ. Ao final dos julgamentos, o ministro Luiz Fux homenageou a conselheira, destacando o currículo e realizações. Ela foi indicada pela Câmara dos Deputados, ingressando no CNJ em junho de 2017 e com recondução para um segundo mandato em 2019.
Fux destacou que Maria Tereza Uille foi a primeira mulher a comandar o Ministério Público do Paraná e também a primeira mulher eleita para presidir a associação representativa dos membros daquela instituição. “A vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Sociais direcionou sua atuação perante o CNJ, onde se dedicou a trabalhos e ações de grande relevância, que muito agregaram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho.”
No CNJ, ela participou como presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, e como membro das Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Tecnologia da Informação e Inovação. “Em sua trajetória neste Conselho, Vossa Excelência tem notória atuação em prol dos direitos fundamentais e dos valores que orientam a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, com qual o Judiciário brasileiro se encontra firmemente compromissado”, Fux ressaltou.
Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias